Defesa Especializada em Direito Criminal

Nascimento & Peixoto Advogados Associados é um renomado escritório de advocacia especializado em Direito Criminal, dedicado a oferecer defesas amplas e eficazes para seus clientes.

Com uma equipe experiente e comprometida, estamos preparados para enfrentar uma variedade de casos criminais, protegendo os direitos e interesses daqueles que confiam em nossos serviços.

Crimes contra a Pessoa e a Liberdade:

Crimes contra a pessoa e a liberdade são aqueles que atentam contra a integridade física ou a liberdade de um indivíduo. Além dos crimes mencionados anteriormente,
incluem-se:

- Homicídio (Art. 121 do Código Penal Brasileiro)
- Lesão Corporal Seguida de Morte (Art. 129, § 3º do Código Penal Brasileiro)
- Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio (Art. 122 do Código Penal Brasileiro)
- Estupro (Art. 213 do Código Penal Brasileiro)
- Favorecimento à Prostituição ou à Exploração Sexual de Vulnerável (Art. 218-B do Código Penal Brasileiro)
- Tráfico de Seres Humanos (Art. 231 do Código Penal Brasileiro)
- Sequestro e Cárcere Privado Qualificado (Art. 148, § 1º do Código Penal Brasileiro)
- Tortura (Lei nº 9.455/1997)

Crimes contra a Fé Pública

Os crimes contra a fé pública afetam informações, documentos e questões financeiras essenciais para o funcionamento socioeconômico da sociedade.

Além dos crimes já mencionados, incluem-se:

- Falsidade Material de Documento Público (Art. 297 do Código Penal Brasileiro)
- Falsidade Ideológica de Documento Público (Art. 299 do Código Penal Brasileiro)
- Falsificação de Moeda (Art. 289 do Código Penal Brasileiro)
- Uso de Papel Falso (Art. 289, § 1º do Código Penal Brasileiro)
- Supressão de Documento (Art. 305 do Código Penal Brasileiro)
- Falsificação do Selo ou Sinal Público (Art. 296 do Código Penal Brasileiro)

Crimes contra o Patrimônio

Os crimes contra o patrimônio visam atacar a propriedade individual. Além dos crimes já mencionados, incluem-se:

- Dano Qualificado (Art. 163, § 2º do Código Penal Brasileiro)
- Roubo Qualificado (Art. 157, § 2º do Código Penal Brasileiro)
- Extorsão Mediante Sequestro (Art. 159 do Código Penal Brasileiro)
- Dano ao Patrimônio Público (Art. 163-A do Código Penal Brasileiro)
- Furto Qualificado (Art. 155, § 4º do Código Penal Brasileiro)
- Apropriação Indébita Previdenciária (Art. 168-A do Código Penal Brasileiro)

Crimes contra a Administração Pública

Esses crimes atentam contra as boas práticas no funcionamento da administração pública. Além dos crimes já mencionados, incluem-se:
- Advocacia Administrativa (Art. 321 do Código Penal Brasileiro)
- Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965)
- Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (Art. 313-A do Código Penal Brasileiro)
- Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional (Art. 337-B do Código Penal Brasileiro)
- Facilitação de Contrabando ou Descaminho (Art. 318 do Código Penal Brasileiro)
- Evasão de Divisas (Art. 22 da Lei nº 7.492/1986)

Crimes Ambientais

Os crimes ambientais prejudicam o meio ambiente e seus componentes. Além dos crimes já mencionados, incluem-se:
- Transporte de Produto Tóxico ou Perigoso (Art. 56 da Lei nº 9.605/1998)
- Poluição Atmosférica (Art. 54 da Lei nº 9.605/1998)
- Pesca Predatória (Art. 34 da Lei nº 9.605/1998)
- Uso Irregular de Agrotóxicos (Art. 15 da Lei nº 7.802/1989)
- Queimada sem Autorização (Art. 41 da Lei nº 9.605/1998)
- Exploração de Minério sem Licença (Art. 55 da Lei nº 9.605/1998)

Direito Penal Médico

O Direito Médico, por sua vez, também se relaciona ao Direito Criminal, especificamente através do Direito Penal Médico, uma área que lida com erros ou atos dolosos que comprometem a integridade da prática médica e afetam a confiança na profissão, além de potencialmente prejudicar a saúde pública.

Essa vertente do direito ocorre de forma separada ou concomitante ao Direito Civil, que trata de pedidos de indenização por danos causados.

No entanto, o Direito Penal Médico está voltado para práticas como a omissão de socorro, lesão corporal, exercício ilegal da Medicina, Odontologia ou na Área Farmacêutica, charlatanismo, curandeirismo, omissão de notificação de doença, violação de segredo profissional e falsidade de atestado médico.

Omissão de socorro: Configura-se quando um profissional de saúde deixa de prestar assistência necessária a alguém em perigo iminente, seja por negligência ou intencionalmente.

Lesão corporal: Pode ocorrer durante um procedimento médico, e sua gravidade determinará se configura lesão corporal culposa ou dolosa, dependendo das circunstâncias e da intenção do médico.
Exercício ilegal da Medicina, Odontologia ou na Área Farmacêutica: Atuar como médico sem ter a devida formação ou autorização legal constitui um crime grave.

Charlatanismo e Curandeirismo: Práticas médicas sem embasamento científico, que visam enganar os pacientes, configuram charlatanismo ou curandeirismo e são passíveis de punição legal. Omissão de notificação de doença: Profissionais de saúde têm o dever ético e legal de notificar casos de doenças de notificação compulsória às autoridades competentes, e a omissão desse dever pode resultar em sanções penais.

Violação de segredo profissional: Revelar informações confidenciais de pacientes sem autorização viola o segredo profissional e pode resultar em processos legais por quebra de confidencialidade. Falsidade de atestado médico: Emitir atestados médicos falsos ou fraudulentos é um crime que compromete a integridade da profissão médica e pode resultar em ações judiciais tanto contra o médico quanto contra o paciente que solicita o atestado.

Esses são exemplos de crimes relacionados à prática médica que podem ser tratados no âmbito do Direito Penal Médico.

É fundamental que os profissionais da saúde estejam cientes dessas questões legais para garantir uma prática ética e responsável, além de buscar o apoio de advogados especializados em casos relacionados à área médica quando necessário.