"Advogado Criminalista em Recife PE"
Escritório de advocacia de Direito Crimina localizado em Brasília-DF, e com atuação em todo país.
"Advogado Especialista em
Direito Criminal em Recife PE"
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Crimes contra o Patrimônio
Crimes a Dignidade Sexual
Crimes contra Adm. Pública
Crimes contra a vida
Crimes Militares
Crime de Estelionato
Crimes Finaceiros
"Defesa Especializada em Direito Criminal em Recife PE"
Nascimento & Peixoto Advogados Associados é um renomado escritório de advocacia especializado em Direito Criminal, dedicado a oferecer defesas amplas e eficazes para seus clientes.
Com uma equipe experiente e comprometida, estamos preparados para enfrentar uma variedade de casos criminais, protegendo os direitos e interesses daqueles que confiam em nossos serviços.
Crimes contra a Pessoa e a Liberdade:
Crimes contra a pessoa e a liberdade são aqueles que atentam contra a integridade física ou a liberdade de um indivíduo. Além dos crimes mencionados anteriormente, incluem-se:
- Homicídio (Art. 121 do Código Penal Brasileiro);
- Lesão Corporal Seguida de Morte (Art. 129, § 3º do Código Penal Brasileiro);
- Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio (Art. 122 do Código Penal Brasileiro);
- Estupro (Art. 213 do Código Penal Brasileiro);
- Favorecimento à Prostituição ou à Exploração Sexual de Vulnerável (Art. 218-B do Código Penal Brasileiro)
- Tráfico de Seres Humanos (Art. 231 do Código Penal Brasileiro);
- Sequestro e Cárcere Privado Qualificado (Art. 148, § 1º do Código Penal Brasileiro);
- Tortura (Lei nº 9.455/1997);
Crimes contra a Fé Pública:
Os crimes contra a fé pública afetam informações, documentos e questões financeiras essenciais para o funcionamento socioeconômico da sociedade.
Além dos crimes já mencionados, incluem-se:
- Falsidade Material de Documento Público (Art. 297 do Código Penal Brasileiro);
- Falsidade Ideológica de Documento Público (Art. 299 do Código Penal Brasileiro);
- Falsificação de Moeda (Art. 289 do Código Penal Brasileiro);
- Uso de Papel Falso (Art. 289, § 1º do Código Penal Brasileiro);
- Supressão de Documento (Art. 305 do Código Penal Brasileiro);
- Falsificação do Selo ou Sinal Público (Art. 296 do Código Penal Brasileiro);
Crimes contra o Patrimônio
Os crimes contra o patrimônio visam atacar a propriedade individual. Além dos crimes já mencionados, incluem-se:
- Dano Qualificado (Art. 163, § 2º do Código Penal Brasileiro);
- Roubo Qualificado (Art. 157, § 2º do Código Penal Brasileiro);
- Extorsão Mediante Sequestro (Art. 159 do Código Penal Brasileiro);
- Dano ao Patrimônio Público (Art. 163-A do Código Penal Brasileiro);
- Furto Qualificado (Art. 155, § 4º do Código Penal Brasileiro);
- Apropriação Indébita Previdenciária (Art. 168-A do Código Penal Brasileiro);
Crimes contra a Administração Pública
Esses crimes atentam contra as boas práticas no funcionamento da administração pública. Além dos crimes já mencionados, incluem-se:
- Advocacia Administrativa (Art. 321 do Código Penal Brasileiro);
- Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965);
- Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (Art. 313-A do Código Penal Brasileiro);
- Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional (Art. 337-B do Código Penal Brasileiro);
- Facilitação de Contrabando ou Descaminho (Art. 318 do Código Penal Brasileiro);
- Evasão de Divisas (Art. 22 da Lei nº 7.492/1986);
Crimes Ambientais
Os crimes ambientais prejudicam o meio ambiente e seus componentes. Além dos crimes já mencionados, incluem-se:
- Transporte de Produto Tóxico ou Perigoso (Art. 56 da Lei nº 9.605/1998);
- Poluição Atmosférica (Art. 54 da Lei nº 9.605/1998);
- Pesca Predatória (Art. 34 da Lei nº 9.605/1998);
- Uso Irregular de Agrotóxicos (Art. 15 da Lei nº 7.802/1989);
- Queimada sem Autorização (Art. 41 da Lei nº 9.605/1998);
- Exploração de Minério sem Licença (Art. 55 da Lei nº 9.605/1998);
Direito Penal Médico
O Direito Médico, por sua vez, também se relaciona ao Direito Criminal, especificamente através do Direito Penal Médico, uma área que lida com erros ou atos dolosos que comprometem a integridade da prática médica e afetam a confiança na profissão, além de potencialmente prejudicar a saúde pública.
Essa vertente do direito ocorre de forma separada ou concomitante ao Direito Civil, que trata de pedidos de indenização por danos causados.
No entanto, o Direito Penal Médico está voltado para práticas como a omissão de socorro, lesão corporal, exercício ilegal da Medicina, Odontologia ou na Área Farmacêutica, charlatanismo, curandeirismo, omissão de notificação de doença, violação de segredo profissional e falsidade de atestado médico.
Omissão de socorro: Configura-se quando um profissional de saúde deixa de prestar assistência necessária a alguém em perigo iminente, seja por negligência ou intencionalmente.
Lesão corporal: Pode ocorrer durante um procedimento médico, e sua gravidade determinará se configura lesão corporal culposa ou dolosa, dependendo das circunstâncias e da intenção do médico.
Exercício ilegal da Medicina, Odontologia ou na Área Farmacêutica: Atuar como médico sem ter a devida formação ou autorização legal constitui um crime grave.
Charlatanismo e Curandeirismo: Práticas médicas sem embasamento científico, que visam enganar os pacientes, configuram charlatanismo ou curandeirismo e são passíveis de punição legal.
Omissão de notificação de doença: Profissionais de saúde têm o dever ético e legal de notificar casos de doenças de notificação compulsória às autoridades competentes, e a omissão desse dever pode resultar em sanções penais.
Violação de segredo profissional: Revelar informações confidenciais de pacientes sem autorização viola o segredo profissional e pode resultar em processos legais por quebra de confidencialidade.
Falsidade de atestado médico: Emitir atestados médicos falsos ou fraudulentos é um crime que compromete a integridade da profissão médica e pode resultar em ações judiciais tanto contra o médico quanto contra o paciente que solicita o atestado.
Esses são exemplos de crimes relacionados à prática médica que podem ser tratados no âmbito do Direito Penal Médico.
É fundamental que os profissionais da saúde estejam cientes dessas questões legais para garantir uma prática ética e responsável, além de buscar o apoio de advogados especializados em casos relacionados à área médica quando necessário.
Portanto, conte com um advogado criminal na Asa sul DF, para fazer sua defesa e atuar em seu favor, caso seja necessário comparecer no Fórum de Recife PE - TJPE.
Procedimentos que Justificam a Necessidade de um Advogado Criminalista Especializado em Recife PE
1. Acompanhamento de Inquérito Policial
O inquérito policial é a fase inicial do processo penal, no qual são realizadas investigações para apurar a autoria e materialidade de um crime.
Um advogado criminalista especializado pode acompanhar de perto o inquérito, garantindo que os direitos do cliente sejam respeitados durante as investigações, e apresentando defesas e requerimentos pertinentes para proteger seus interesses.
2. Audiência de Custódia
A audiência de custódia é um procedimento no qual a pessoa detida em flagrante é apresentada a um juiz em até 24 horas após a prisão, que avalia a legalidade da prisão e a necessidade de mantê-la ou conceder a liberdade provisória.
O advogado criminalista pode representar o cliente durante essa audiência, argumentando pela sua liberdade ou por condições mais favoráveis de prisão.
3. Habeas Corpus
O habeas corpus é um instrumento jurídico utilizado para proteger o direito de ir e vir de uma pessoa, buscando evitar ou corrigir ilegalidades na prisão ou na ameaça de prisão. Um advogado criminalista especializado pode impetrar um habeas corpus em favor do cliente, visando garantir sua liberdade ou a regularidade do processo penal.
4. Acusação Criminal
Quando uma pessoa é acusada formalmente de um crime, enfrenta um processo penal no qual é necessário defender-se das acusações. Um advogado criminalista experiente pode elaborar estratégias de defesa, analisar as provas apresentadas pela acusação, apresentar argumentos jurídicos e acompanhar todas as etapas do processo para proteger os direitos e interesses do cliente.
5. Recursos
Após uma decisão desfavorável em primeira instância, é possível interpor recursos para buscar a reforma ou anulação da decisão. O advogado criminalista especializado pode preparar e fundamentar recursos como apelações, recursos em sentido estrito, embargos de declaração, entre outros, visando reverter decisões injustas ou inadequadas.
6. Revisão Criminal
A revisão criminal é um procedimento extraordinário destinado a corrigir injustiças ou erros judiciais em decisões definitivas. Um advogado criminalista pode impetrar uma revisão criminal com base em novas provas, violações de direitos fundamentais, ou descoberta de fatos novos relevantes, buscando reverter uma condenação injusta ou inadequada.
7. Pedido de Liberdade Provisória ou Revogação de Prisão Preventiva
Em casos de prisão preventiva ou temporária, um advogado criminalista pode apresentar um pedido de liberdade provisória ou revogação da prisão, demonstrando a desnecessidade da medida cautelar ou a possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas, como fiança ou monitoramento eletrônico.
8. Colaboração Premiada
Em certos casos, pode ser vantajoso para o acusado colaborar com as autoridades em troca de benefícios, como redução de pena ou perdão judicial. Um advogado criminalista especializado pode negociar os termos e condições da colaboração premiada, garantindo que os interesses do cliente sejam protegidos e que os benefícios obtidos sejam efetivamente concedidos.
9. Execução Penal
Após a condenação definitiva, inicia-se a fase de execução da pena, na qual é necessário cumprir as determinações judiciais, como regime de cumprimento da pena, concessão de benefícios, progressão de regime, entre outros aspectos. Um advogado criminalista pode orientar o cliente durante a execução penal, buscando garantir seus direitos e a aplicação correta da lei.
10. Defesa em Processos de Extradição
Nos casos de extradição, nos quais uma pessoa é requerida por outro país para responder a processos criminais ou cumprir pena, um advogado criminalista pode atuar na defesa do extraditando, apresentando argumentos jurídicos e garantindo o devido processo legal, inclusive perante autoridades estrangeiras.
Conclusão
Diante da complexidade do sistema jurídico penal e das consequências graves que podem advir de um processo criminal, a assistência de um advogado criminalista especializado é essencial para garantir a proteção dos direitos e interesses do acusado.
Um profissional capacitado pode oferecer orientação jurídica adequada, elaborar estratégias de defesa eficazes e representar o cliente em todas as etapas do processo penal, buscando alcançar o melhor resultado possível em cada caso.
Dúvidas frequente de Direito Penal
Um escritório de advocacia especializado Recife PE nessa área lida diariamente com uma ampla gama de perguntas, desde conceitos básicos até questões mais complexas sobre processos judiciais e defesas criminais.
Nesta introdução, exploraremos algumas das principais perguntas frequentemente enviadas para um escritório de advocacia especializado em direito penal. Ao abordar essas questões, buscamos fornecer uma visão geral sobre os temas mais relevantes e esclarecer dúvidas comuns que podem surgir ao lidar com assuntos relacionados ao direito criminal.
Aqui estão as perguntas frequentes sobre direito criminal e suas respostas:
1. Existe diferença entre contravenção penal, crime e delito?
- Sim, existe uma diferença entre contravenção penal, crime e delito. Contravenção penal é uma infração penal de menor gravidade, enquanto crime é uma infração mais grave e delito é um termo geral usado para se referir a qualquer infração penal.
2. O que é a prescrição de um crime?
- A prescrição é um instituto do Direito Penal que estabelece um prazo de tempo após o qual uma infração penal deixa de ser perseguida pelo Estado.
3.Todo crime tem prescrição?
- A maioria dos crimes tem prescrição, exceto os crimes imprescritíveis.
4. O que é uma audiência de custódia?
- A audiência de custódia é um ato processual penal em que o preso em flagrante é apresentado à autoridade judicial em até 24 horas após a prisão.
5. Quais as condições para obter liberdade condicional?
- As condições para obter liberdade condicional incluem o cumprimento de um percentual da pena, bom comportamento prisional e participação em programas de reabilitação.
6. O que é prisão preventiva?
- A prisão preventiva é uma modalidade cautelar de prisão decretada pelo juiz para garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal.
7. Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão provisória?
- Prisão preventiva é uma modalidade de prisão provisória, mas nem toda prisão provisória é uma prisão preventiva.
8. O que são crimes contra a pessoa e a liberdade?
- São delitos que afetam a integridade física e psicológica do indivíduo, como homicídio, lesão corporal e sequestro.
9. O que é a Lei Maria da Penha?
- Refere-se a um conjunto de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, contra a mulher, punidos pela Lei Maria da Penha.
10. O que são crimes contra a fé pública?
- São aqueles que atentam contra a confiança da sociedade nas instituições públicas, como falsificação de documentos e falsidade ideológica.
11. O que são crimes contra o patrimônio?
- São delitos que causam prejuízos financeiros ou materiais, como furto, roubo e extorsão.
12. O que é estelionato?
- É um crime de fraude em que o autor engana a vítima para obter vantagem financeira indevida.
13. O que é direito penal empresarial?
- É uma área do direito que se ocupa dos delitos cometidos no âmbito empresarial, como crimes contra o mercado de capitais e lavagem de dinheiro.
14. O que são crimes de tráfico?
- Refere-se a delitos relacionados à comercialização ilegal de substâncias ilícitas, como tráfico de drogas e armas.
15. O que é porte ilegal de armas?
- É um crime que consiste em portar, sem autorização legal, armas de fogo ou outros artefatos que possam causar danos à integridade física das pessoas.
16. Quando preciso de um advogado criminal?
- Um advogado criminalista é necessário desde o início de uma investigação criminal, para garantir a defesa integral do acusado.
17. Por que contratar um advogado criminalista?
- Contratar um advogado criminalista é essencial para garantir a ampla defesa e resguardar os direitos do acusado desde o primeiro momento da acusação.
18. Como saber se um advogado criminalista é bom?
- Um bom advogado criminalista deve ser transparente com o cliente e buscar todos os direitos e garantias fundamentais do cliente.
Espero que estas perguntas e respostas possam esclarecer algumas dúvidas sobre direito criminal. Se precisar de mais informações ou assistência legal, não hesite em entrar em contato conosco.
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