A importância do advogado em concursos públicos:

Participar de concursos públicos é uma jornada desafiadora, permeada por obstáculos e incertezas. Nesse contexto competitivo e complexo, a orientação e representação de um advogado especializado são cruciais para assegurar os direitos do candidato e potencializar suas chances de êxito.

Contribuição do Advogado Especializado no Concurso Público Contar com o respaldo de um advogado versado em Direito Constitucional e Administrativo é essencial em todas as fases do concurso público.

Desde a divulgação do edital, o advogado atua na prevenção de armadilhas que poderiam levar a eliminações injustas ou impedimentos na nomeação.

Seu conhecimento permite identificar e corrigir práticas ilegais das bancas examinadoras e falhas nos editais, além de intervir por meio de recursos administrativos e ações judiciais, se necessário, para resolver disputas durante o certame.

Um ponto relevante é a atuação em todo o território nacional, graças à digitalização dos processos judiciais. Isso facilita o acesso dos candidatos aos serviços jurídicos especializados, independentemente de sua localização geográfica, o que é especialmente útil em situações de risco de eliminação ou violação de direitos.

Situações nas quais um advogado atuante na área de concurso público pode fazer diferença

O advogado especializado em concursos públicos desempenha um papel fundamental em várias situações, tais como:

• Atualização Legislativa: Orientação acerca das últimas alterações nas leis que regem os concursos públicos, como a nova Lei n.º 14.133/21 que impacta licitações e contratos governamentais a partir de janeiro de 2024, é crucial para auferir a conformidade do processo seletivo.

• Revisão de Resultados: Quando há suspeitas de equívocos na avaliação ou eliminações injustas, o advogado especializado pode solicitar a revisão dos resultados e adotar medidas legais pertinentes.

Abaixo analisaremos as principais situações nas quais as bancas costumam eliminar candidatos e responderemos as principais perguntas relacionadas ao tema. 

Direitos dos Candidatos

Os candidatos em concursos públicos têm direitos assegurados por lei, como o direito à ampla defesa, contraditório, recurso de decisões desfavoráveis e transparência no certame.

Para encontrar um advogado especializado nessa área, é recomendável buscar indicações de pessoas com experiência em concursos, pesquisar em sites de advocacia especializada e avaliar a reputação do profissional por meio de feedbacks de clientes e histórico de casos bem-sucedidos.

Papel do Advogado Durante a Fase de Recursos

Na fase de recursos, o advogado exerce um papel crucial ao analisar minuciosamente os motivos do recurso, elaborar argumentos juridicamente embasados, apresentar o recurso dentro dos prazos estipulados e acompanhar as respostas da banca examinadora, tomando medidas adicionais se necessário.

Em síntese, a presença de um advogado especializado em concursos públicos é estratégica para proteger os direitos dos candidatos, garantir uma atuação eficaz durante o processo seletivo e aumentar as chances de aprovação e nomeação em cargos públicos tão almejados.

Eliminações abusivas

O judiciário tem se manifestado de forma consistente contra as práticas abusivas de eliminação nos concursos públicos, reconhecendo o direito dos candidatos de prosseguirem no certame.

Dentre as hipóteses frequentemente questionadas e consideradas abusivas estão as seguintes:

1. "Não atingir a nota de corte devido a anulações não terem impactado o percentual mínimo."

2. "Falhar na prova de teste físico ou teste de aptidão física (TAF)." 3. "Não comparecer a determinada etapa do concurso, por circunstâncias imprevisíveis."

4. "Não enviar documento exigido pelo edital"

5. "Ser considerado inapto na perícia médica de ingresso."

6. "Ser considerado inapto no exame psicológico ou psicotécnico."

7. "Não comparecer à sessão de heteroidentificação de Pretos, Pardos e Indígenas (PPI)."

8. "Ser eliminado das listas de cotas para Pessoa com Deficiência ou para Pretos, Pardos e Indígenas."

9. "Responder a uma questão que cobrou conteúdo não previsto no edital."

10. "Não ter uma questão anulada com erro no enunciado."

11. "Não ter uma questão anulada com mais de uma alternativa correta."

12. "Não ter uma questão anulada com nenhuma das alternativas realmente correta."

13. "Ser eliminado na etapa da investigação social."

14. "Perder a convocação (nomeação e posse)."

15. "Ter a prova discursiva corrigida incorretamente pela banca."

16. "Não ter o diploma em mãos na data da convocação (posse)."

17. "Ter tatuagem visível."

18. "Ter uma doença transitória no dia da prova física."

19. "Estar inadimplente."

20. "Responder a um inquérito policial."

21. "Ter uma formação superior ao exigido pelo edital."

22. "Não atingir a nota mínima em uma disciplina, mas ter a nota geral acima da média."

23. "Não apresentar um documento no dia da prova, mas o edital não especificava que esse documento era necessário."

24. "Não comparecer à prova devido a um problema de saúde."

25. "Não preencher corretamente o cartão de respostas, mas as respostas estavam corretas."

26. "Não atender a um critério de desempate, mas o edital não especificava esse critério."

27. "Não apresentar a declaração de bens e rendas."

28. "Não apresentar a declaração de não acumulação de cargo."

29. "Não apresentar a declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública."

30. "Não apresentar a declaração de compatibilidade de horário."

31. "Não apresentar a declaração de que não recebe proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita."

32. "Não apresentar a declaração de que não foi demitido ou exonerado do serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, em consequência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público)."

33. "Não apresentar a declaração de que não foi julgado incapaz em inspeção médica oficial."

34. "Não apresentar a declaração de que não foi condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado."

35. "Não apresentar a declaração de que não tem filhos menores de 18 anos."

36. "Não apresentar a declaração de que não é casado(a) com servidor(a) público civil ou militar."

37. "Não apresentar a declaração de que não possui antecedentes criminais."

38. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com a Justiça Eleitoral."

39. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com a Receita Federal."

40. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com a Previdência Social."

41. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Conselho de Classe Profissional."

42. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Serviço Militar."

43. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)."

44. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)."

45. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)."

46. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)."

47. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI)."

48. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro Nacional de Mandados de Prisão (CNMP)."

49. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA)."

50. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (CNCAD)."

Ressalto que essas são as que ocorrem com mais frequência. No entanto, existem inúmeras situações não retratadas acima, mas passíveis de contestação judicial.

Atuamos em todo o Brasil

Compreendendo a importância de estabelecer uma presença consistente em diversas regiões estratégicas do país, apesar de sediado em Brasília-DF, atuamos em São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ, Belo Horizonte-MG, Salvador-BA, Recife-PE, Fortaleza-CE, Porto Alegre-RS, Curitiba-PR, Manaus-AM e Belém-PA e em todo o Brasil.

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Principais perguntas e dúvidas feitas por concurseiros:

Principais perguntas e dúvidas frequentemente levantadas por concurseiros abrangem uma ampla gama de tópicos, desde questões relacionadas às etapas do concurso até situações específicas de eliminação.

Muitos candidatos buscam esclarecimentos sobre critérios de avaliação, anulações de questões, documentação exigida, entre outros aspectos que podem impactar seu desempenho e aprovação.

A seguir, destacaremos algumas dessas perguntas comuns e suas respostas embasadas em entendimentos jurídicos e práticas recorrentes em concursos públicos:

1. Fui eliminado na avaliação psicológica sem fundamentação técnica do psicólogo. Posso recorrer por meio de um Mandado de Segurança?

Sim, é possível recorrer por meio de um Mandado de Segurança se a eliminação na avaliação psicológica não tiver uma fundamentação técnica adequada por parte do psicólogo responsável.

Além disso, muitos dos testes exigidos nos editais são subjetivos, o que vai de encontro ao entendimentos dos tribunais superiores, no sentido de que os exames devem ser objetivos, ter previsão legal, no edital e relação com a atribuição desempenhada.

2. Fui eliminado do concurso por não apresentar um exame na fase de avaliação de saúde, mas consegui o exame na fase recursal. Isso é razoável?

A eliminação por não apresentar um exame na fase de avaliação de saúde, mas conseguir o exame na fase recursal, não é considerada razoável em muitos casos, pois deveria ter sido permitida a apresentação posterior do documento para avaliação.

Trata-se de uma mera irregularidade e não afeta a lisura do certame.

3. Fui eliminado na investigação social por causa da instauração de inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência contra mim. No entanto, a ação penal resultou em sentença absolutória. Posso recorrer?

Sim, é possível recorrer se a eliminação na investigação social ocorreu devido a inquéritos policiais ou termos circunstanciados de ocorrência que resultaram em sentença absolutória na ação penal.

Lembro que, ainda que a ação penal estivesse em curso, a depender do crime, é possível obter o retorno ao certame.

Cito como exemplo o caso de um Soldado da “PMDF” que havia assinado um Termo Circunstanciado de ocorrência por porte de drogas para consumo próprio e foi eliminado na etapa de investigação social. Porém, felizmente, foi possível reverter a eliminação no Poder Judiciário.

4. Fui eliminado do concurso público por não comprovar residência na comunidade de atuação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Isso é legal?

A exigência de comprovação de residência na comunidade de atuação para o cargo de Agente

Comunitário de Saúde é legal, desde que prevista de forma clara e objetiva no edital do concurso. Mas, em muitos caso, pode ser considerada abusiva por ferir a isonomia e igualdade, uma vez que impede candidatos de outras localidades de realizar o certame, o que, na nossa visão, é flagrantemente inconstitucional.

5. Fui impedido de tomar posse mesmo sendo aprovado no concurso. Posso recorrer por meio de um Mandado de Segurança?

Sim, é possível recorrer por meio de um Mandado de Segurança se houve impedimento de tomar posse mesmo sendo aprovado no concurso, desde que não haja motivo legal para tal impedimento.

Muitas vezes, na prática, esses impedimentos são relacionados a exigências meramente burocráticas que não afetam a licitude da posse, tal como a situação de um candidato que tomou colou grau em curso superior, mas está aguardando a expedição do diploma.

Nesse caso, impedir a posse é arbitrário e pode ser revertido.

6. Fui eliminado do concurso por causa da Covid-19. Posso recorrer?

A eliminação do concurso por causa da Covid-19 pode ser contestada dependendo das circunstâncias específicas e das políticas adotadas pela banca organizadora e órgão responsável pelo concurso.

Mas, lembre-se, trata-se de um caso de força maior que não pode ser imputado ao candidato.

Basta imaginar a situação de uma pessoa que, contaminada pelo vírus, resolveu não comparecer na aplicação da prova.

Seria lícito exigir o contrário? Na nossa opinião, não, uma vez que esse candidato cumpriu seu dever de não propagar o vírus, sobretudo levando em consideração a alta densidade de pessoas que realizam concursos públicos e que poderiam ser contaminadas.

7. Fui eliminado na prova discursiva por fugir ao tema proposto pela banca. Posso recorrer?

Sim, é possível recorrer se a eliminação na prova discursiva ocorreu devido ao desvio do tema proposto pela banca. A banca deve se ater ao previsto no edital.

8. Fui eliminado na prova objetiva por uma questão que considero ilegal. Posso recorrer?

Sim, é possível recorrer da eliminação na prova objetiva se a questão considerada ilegal afetou significativamente o resultado do candidato. Nesse tipo de caso, buscar o deferimento de uma liminar é essencial para possibilitar que o candidato prossiga nas demais etapas do certame.

9. Fui eliminado na prova discursiva por tentar me identificar de alguma forma para a banca. Isso é permitido?

Geralmente, tentar se identificar de alguma forma para a banca na prova discursiva não é permitido, pois pode configurar quebra de imparcialidade na correção. Porém, essa questão deve ser auferida de maneira objetiva.

10. Fui eliminado do concurso por não apresentar um documento exigido no edital, mas apresentei na fase recursal. Isso é razoável?

A eliminação por não apresentar um documento exigido no edital, mas apresentá-lo na fase recursal, pode ser considerada razoável, desde que o edital permita a apresentação posterior e a falta do documento não influencie de forma substancial na avaliação.

11. Fui eliminado por ter tatuagem visível. Isso é permitido?

A eliminação por ter tatuagem visível pode ser questionada.

A jurisprudência dos tribunais superiores já consolidou o entendimento de que esse tipo de eliminação é inconstitucional, salvo nos casos em que a tatuagem afronta os valores constitucionais e democráticos ou fere direitos humanos.

12. Fui eliminado por ter uma doença transitória no dia da prova física. Posso recorrer?

A eliminação por ter uma doença transitória no dia da prova física pode ser contestada se houver justificativa médica válida para a condição transitória e se não houver prejuízo ao desempenho nas provas.

13. Fui eliminado por estar inadimplente. Isso é legal?

A eliminação por estar inadimplente é ilegal, pois o edital não pode condicionar o exercício do cargo a critérios de regularidade financeira. Após a posse, o servidor certamente terá mais condições econômicas de suportar esses encargos.

14. Fui eliminado por responder a um inquérito policial. Posso recorrer?

A eliminação por responder a um inquérito policial pode ser contestada se não houver condenação transitada em julgado e se o edital não previr essa eliminação como critério.

O STF já admitiu a posse de candidato condenado, com trânsito em julgado, e cumprindo pena por tráfico de drogas, fundamentando esse entendimento no caráter ressocializador da pena.

15. Fui eliminado por ter uma formação superior ao exigido pelo edital. Isso é permitido?

A eliminação por ter uma formação superior à exigida pelo edital pode ser questionada se não houver previsão expressa no edital para essa eliminação e se a formação superior não for incompatível com as atribuições do cargo.

Basta imaginar uma enfermeira que presta concurso para o cargo de técnica de enfermagem, caso haja eliminação, haverá nítida arbitrariedade.

16. Fui eliminado por não atingir a nota mínima em uma disciplina, mas minha nota geral estava acima da média. Posso recorrer?

Sim, é possível recorrer se a eliminação na disciplina específica, mas com nota geral acima da média, não estiver de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no edital.

17. Fui eliminado por não apresentar um documento no dia da prova, mas o edital não especificava que esse documento era necessário. Posso recorrer?

A eliminação por não apresentar um documento no dia da prova pode ser questionada se o edital não especificar claramente a exigência desse documento para a participação na prova.

18. Fui eliminado por não comparecer à prova devido a um problema de saúde. Posso recorrer?

A eliminação por não comparecimento à prova devido a um problema de saúde pode ser contestada se houver justificativa médica válida e se o edital prever a possibilidade de remarcação da prova em casos excepcionais.

19. Fui eliminado por não preencher corretamente o cartão de respostas, mas minhas respostas estavam corretas. Posso recorrer?

Sim, é possível recorrer se a eliminação se der por não preencher corretamente o cartão de respostas não refletir o conteúdo das respostas do candidato.

20. Fui eliminado por não atender a um critério de desempate, mas o edital não especificava esse critério. Posso recorrer?

Sim, é possível recorrer se a eliminação por não atender a um critério de desempate não estiver prevista de forma clara e objetiva no edital.

21. Fui eliminado por não apresentar a declaração de bens e rendas. Isso é permitido?

A eliminação por não apresentar a declaração de bens e rendas pode ser legal se essa exigência estiver prevista no edital como critério de participação no concurso.

Contudo, a apresentação extemporânea deve ser aceita, uma vez que se trata de mera irregularidade. Logo, mostra-se irrazoável a eliminação exclusivamente baseada nesse motivo.

22. Fui eliminado por não apresentar a declaração de não acumulação de cargo. Isso é permitido?

A eliminação por não apresentar a declaração de não acumulação de cargo pode ser legal se essa exigência estiver prevista no edital como critério de participação no concurso.

Contudo, a apresentação extemporânea deve ser aceita, uma vez que se trata de mera irregularidade. Logo, mostra-se irrazoável a eliminação exclusivamente baseada nesse motivo.

23. Fui eliminado por não apresentar a declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Isso é permitido?

A eliminação por não apresentar a declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública pode ser legal se essa exigência estiver prevista no edital como critério de participação no concurso.

Contudo, a apresentação extemporânea deve ser aceita, uma vez que se trata de mera irregularidade. Logo, mostra-se irrazoável a eliminação exclusivamente baseada nesse motivo.

24. Fui eliminado por não apresentar a declaração de compatibilidade de horário. Isso é permitido?

A eliminação por não apresentar a declaração de compatibilidade de horário pode ser legal se essa exigência estiver prevista no edital como critério de participação no concurso.

Contudo, a apresentação extemporânea deve ser aceita, uma vez que se trata de mera irregularidade. Logo, mostra-se irrazoável a eliminação exclusivamente baseada nesse motivo.

25. Fui eliminado por não apresentar a declaração de que não recebo proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita. Isso é permitido?

A eliminação por não apresentar a declaração de que não recebe proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita pode ser legal se essa exigência estiver prevista no edital como critério de participação no concurso. .

Contudo, a apresentação extemporânea deve ser aceita, uma vez que se trata de mera irregularidade. Logo, mostra-se irrazoável a eliminação exclusivamente baseada nesse motivo.

26. Fui eliminado por não apresentar a declaração de que não fui demitido ou exonerado do serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, em consequência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público). Isso é permitido?

A eliminação por não apresentar a declaração de que não foi demitido ou exonerado do serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, em consequência de processo administrativo, pode ser legal se essa exigência estiver prevista no edital como critério de participação no concurso.

Contudo, a apresentação extemporânea deve ser aceita, uma vez que se trata de mera irregularidade.

Logo, mostra-se irrazoável a eliminação exclusivamente baseada nesse motivo.

27. Fui eliminado por não apresentar a declaração de que não fui julgado incapaz em inspeção médica oficial. Isso é permitido?

A eliminação por não apresentar a declaração de que não foi julgado incapaz em inspeção médica oficial pode ser legal se essa exigência estiver prevista no edital como critério de participação no concurso.

Contudo, a apresentação extemporânea deve ser aceita, uma vez que se trata de mera irregularidade. Logo, mostra-se irrazoável a eliminação exclusivamente baseada nesse motivo.

28. Fui eliminado por não apresentar a declaração de que não fui condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado. Isso é permitido?

A eliminação por não apresentar a declaração de que não foi condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado pode ser legal se essa exigência estiver prevista no edital como critério de participação no concurso.

Contudo, a apresentação extemporânea deve ser aceita, uma vez que se trata de mera irregularidade. Logo, mostra-se irrazoável a eliminação exclusivamente baseada nesse motivo.

29. Fui eliminado por não apresentar a declaração de que não tenho filhos menores de 18 anos. Isso é permitido?

A eliminação por não apresentar a declaração de que não tem filhos menores de 18 anos pode ser legal se essa exigência estiver prevista no edital como critério de participação no concurso.

Contudo, a apresentação extemporânea deve ser aceita, uma vez que se trata de mera irregularidade. Logo, mostra-se irrazoável a eliminação exclusivamente baseada nesse motivo.

30. Fui eliminado por não apresentar a declaração de que não sou casado(a) com servidor(a) público civil ou militar. Isso é permitido?

A eliminação por não apresentar a declaração de que não é casado(a) com servidor(a) público civil ou militar pode ser legal se essa exigência estiver prevista no edital como critério de participação.

Contudo, a apresentação extemporânea deve ser aceita, uma vez que se trata de mera irregularidade. Logo, mostra-se irrazoável a eliminação exclusivamente baseada nesse motivo.

31. Quais são as principais bancas de concursos que costumam eliminar candidatos em etapas do certame?

1. "Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)": Anteriormente conhecido como CESPE, é uma das mais renomadas e realiza concursos para diversos órgãos, sendo famoso por sua metodologia de correção que utiliza o sistema de certo ou errado.

2. "Fundação Getúlio Vargas (FGV)": Organiza concursos para diferentes órgãos e instituições em todo o país, abrangendo uma variedade de áreas e níveis de escolaridade.

3. "Fundação Carlos Chagas (FCC)": Outra banca renomada, responsável pela organização de concursos em diversas áreas, incluindo concursos federais, estaduais e municipais.

4. "Instituto AOCP": Tem se destacado nos últimos anos na realização de concursos públicos em diversas regiões do Brasil.

5. "Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)": Realiza concursos em diferentes estados brasileiros, abrangendo diversas áreas e níveis de escolaridade.


6. "Instituto Nacional de Seleções e Concursos (INSC)": Organiza concursos principalmente para prefeituras e câmaras municipais em todo o país.

7 "Instituto Quadrix": É conhecido por organizar concursos para autarquias, fundações e conselhos profissionais.

8. "Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE)":

Tem crescido sua participação na organização de concursos, principalmente em nível municipal e estadual.

32. Quais são os órgãos que exigem psicotécnico e TAF como requisito para ingresso na carreira?

• Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF): Ambos os órgãos exigem avaliação psicológica e Teste de Aptidão Física (TAF) para seus concursos, devido à natureza das atividades policiais.

• Polícias Militares (PM) e Corpos de Bombeiros Militares (CBM): Essas instituições também costumam exigir avaliação psicológica e TAF, pois os profissionais dessas áreas precisam lidar com situações de risco e demandas físicas. Além das já mencionadas PMSP, PMDF, PMMG, PMSC, PMRS, CBMDF e CBPR, outras instituições incluem PMERJ (Polícia Militar do Rio de Janeiro), PMBA (Polícia Militar da Bahia), PMRN (Polícia Militar do Rio Grande do Norte), CBMSP (Corpo de Bombeiros Militar de São Paulo), CBMMG (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), CBMSC (Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina) e assim por diante.

• Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica): Geralmente exigem avaliação psicológica e Teste de 3Aptidão Física para seus concursos, especialmente para cargos que envolvem funções operacionais. Além das instituições militares mencionadas, existem outras como EEAR (Escola de Especialistas da Aeronáutica), EAGS (Escola de Formação Complementar do Exército), EAM (Escola de Aprendizes-Marinheiros), entre outras.

• Guarda Municipal: Muitos concursos para Guarda Municipal incluem avaliação psicológica e Teste de Aptidão Física, pois os profissionais dessa área lidam com segurança pública e podem enfrentar situações de risco. Exemplos de guardas municipais incluem GCMSP (Guarda Civil Metropolitana de São Paulo), GCMD (Guarda Civil Municipal de Diadema), GCMS (Guarda Civil Municipal de Santos), entre outras.

• Agente Penitenciário: Concursos para agentes penitenciários frequentemente incluem avaliação psicológica e Teste de Aptidão Física, devido à natureza das atividades desenvolvidas no sistema prisional. Exemplos incluem SAP (Secretaria de Administração Penitenciária), SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional), entre outros.

• Agentes de trânsito e fiscalização: Em algumas cidades, concursos para agentes de trânsito e fiscalização exigem avaliação psicológica e Teste de Aptidão Física, pois os profissionais dessas áreas lidam com o controle do tráfego e podem precisar agir em situações de emergência. Exemplos incluem CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação), DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), entre outros.

Esses são apenas alguns exemplos e a exigência de avaliação psicológica e TAF pode variar de acordo com o órgão, o cargo e o edital específico do concurso. É sempre importante verificar atentamente os requisitos de cada concurso para garantir que você está preparado para todas as etapas do processo seletivo.

33. Quais são os principais concursos federais?

1. Concurso da Polícia Federal (PF):
Realizado periodicamente para o preenchimento de cargos na Polícia Federal, incluindo agentes, escrivães, papiloscopistas e delegados.

2. Concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF): Promovido para selecionar novos policiais rodoviários federais, responsáveis pela fiscalização das rodovias federais brasileiras.

3. Concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
Realizado para o preenchimento de vagas em cargos administrativos e técnicos do INSS, responsável pela concessão de benefícios previdenciários.

4. Concurso da Receita Federal do Brasil (RFB): Promovido para selecionar novos servidores para a Receita Federal, em cargos como auditor fiscal, analista tributário e assistente técnico-administrativo.

5. Concurso da Controladoria-Geral da União (CGU): Realizado para o preenchimento de vagas em cargos de auditor federal de controle externo, entre outros, responsáveis pela fiscalização e controle interno dos órgãos federais.

6. Concurso do Banco Central do Brasil (BACEN): Promovido para selecionar profissionais para cargos administrativos e técnicos do Banco Central, responsável pela regulação e fiscalização do sistema financeiro nacional.

7. Concurso da Advocacia-Geral da União (AGU): Realizado para o preenchimento de vagas em cargos jurídicos na AGU, incluindo advogado da União, procurador federal e procurador da Fazenda Nacional.

8. Concurso do Ministério Público da União (MPU): Promovido para selecionar profissionais para cargos administrativos e técnicos do MPU, que atuam em diversas áreas de apoio ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

34. Quais são os principais concursos Estaduais?

1. Polícia Militar (PM): Responsável pelo policiamento ostensivo nos estados brasileiros, incluindo atividades de segurança pública.

2. Corpo de Bombeiros Militar (CBM): Encarregado do combate a incêndios e do atendimento a emergências diversas, incluindo salvamento e resgate.

3. Secretarias Estaduais de Educação: Responsáveis pela gestão da educação básica nos estados, incluindo escolas públicas e programas educacionais.

4. Secretarias Estaduais de Saúde: Encarregadas da gestão da saúde pública nos estados, incluindo hospitais, unidades de saúde e programas de prevenção.

5. Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRAN): Responsáveis pela regulamentação e fiscalização do trânsito nos estados, incluindo a emissão de documentos veiculares e a aplicação de multas.

6. Secretarias Estaduais de Segurança Pública: Responsáveis pela coordenação das atividades de segurança pública nos estados, incluindo polícia civil, polícia técnico-científica e sistema prisional.

7. Secretarias Estaduais de Fazenda: Encarregadas da gestão financeira e tributária dos estados, incluindo a arrecadação de impostos e a fiscalização econômica.

8. Tribunais de Justiça Estaduais: Responsáveis pela administração da justiça nos estados, incluindo julgamentos de processos cíveis, criminais e trabalhistas.

9. Procuradorias Gerais dos Estados: Encarregadas da representação judicial e da defesa dos interesses dos estados em questões legais.

10. Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária: Responsáveis pela gestão do sistema prisional nos estados, incluindo a administração de presídios e a ressocialização de detentos.

Esses são apenas alguns exemplos de órgãos estaduais no Brasil que costumam realizar concursos públicos para o preenchimento de cargos em diversas áreas. A lista pode variar de acordo com cada estado e sua estrutura administrativa específica.

35. Quais são os concursos mais disputados no Brasil?

Os concursos mais disputados no Brasil geralmente são aqueles que oferecem vagas para cargos com boa remuneração, estabilidade empregatícia e oportunidades de crescimento profissional.

Além disso, fatores como o renome da instituição, a área de atuação e a quantidade de vagas disponíveis também influenciam na concorrência. Abaixo estão alguns dos concursos mais disputados no país:

1. Polícia Federal (PF): Concursos para os cargos de agente, escrivão, delegado e perito são altamente concorridos devido à estabilidade, salários atrativos e prestígio associado à instituição.

2. Polícia Rodoviária Federal (PRF): Assim como a PF, a PRF oferece cargos com boas remunerações e estabilidade, atraindo muitos candidatos interessados na carreira policial.

3. Banco Central do Brasil (BACEN): Os concursos para cargos no Banco Central, como o de Analista e Técnico, são muito disputados devido aos bons salários e benefícios oferecidos.

4. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Os concursos para cargos no INSS, como Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social, atraem muitos candidatos devido à estabilidade e à importância do órgão na concessão de benefícios previdenciários.

5. Receita Federal do Brasil (RFB): Concursos para cargos na Receita Federal, como Auditor-Fiscal da Receita Federal e Analista-Tributário da Receita Federal, são muito disputados devido aos salários competitivos e à estabilidade empregatícia.

6. Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais (TJs e TRFs): Concursos para cargos de técnico e analista judiciário em tribunais estaduais e federais também costumam ser bastante concorridos devido à estabilidade e aos benefícios oferecidos.

7. Ministério Público da União (MPU): Concursos para cargos no Ministério Público da União, como analista e técnico, são bastante disputados devido à estabilidade e ao prestígio associado à carreira jurídica.

8. Agências Reguladoras: Concursos para cargos em agências reguladoras, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), também são muito concorridos devido aos salários atrativos e à importância das instituições na regulação de setores estratégicos da economia.

Conclusão Espero que as perguntas acima tenham esclarecido eventuais dúvidas.

Por fim, alerto que tratamos várias dessas situações de maneira mais profunda em artigos específico.

Demais dúvidas podem ser enviadas diretamente a nossa equipe, será um prazer lhe atender.